Questão FC180197
A Constituição do Estado do Paraná é o documento fundamental que estabelece os princípios, direitos e deveres que regem a organização e funcionamento do poder público e da sociedad
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2024
Com relação à Constituição do Estado do Paraná, analise os itens a seguir.
I. A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social do Estado poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem três salários mínimos nacionais quando houver déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social.
II. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica estadual ou municipal que regule exclusivamente as matérias enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto na Constituição Federal.
III. Caberá aos conselhos competentes da Assembleia Legislativa examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B, que afirma que estão corretas as afirmações I e II, se sustenta em preceitos claramente delineados na Constituição do Estado do Paraná.
A afirmação I reflete com precisão o disposto no artigo 129 da Constituição do Estado do Paraná, que estabelece que a contribuição dos aposentados e pensionistas para o regime próprio de previdência pode incidir sobre proventos que excedam três salários mínimos quando houver déficit atuarial, garantindo assim a sustentabilidade do sistema previdenciário.
Por sua vez, a afirmação II está em conformidade com o artigo 130, que determina que subsídios, isenções e similares somente poderão ser concedidos por meio de lei específica que trate da matéria em questão, resguardando a transparência e o controle legislativo sobre questões tributárias.
Portanto, a correta interpretação das disposições constitucionais e a observância das normas que regem a matéria tornam a alternativa B a opção correta, uma vez que as afirmações I e II estão de acordo com a legislação pertinente.
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