Questão FC180198
A Constituição do Estado do Paraná prevê que os Municípios que, através de norma estadual, receberem restrições ao seu desenvolvimento socioeconômico, limitações ambientais ou urba
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2024
Diante do exposto e de acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale a afirmativa correta.
- Os recursos da compensação deverão ser aplicados pelos Municípios somente em programas de preservação do meio ambiente.
- A referida compensação dependerá de lei complementar e não terá eficácia imediata.
- Os recursos da compensação de que trata esta norma deverão ser integralizados diretamente aos Municípios pelas concessionárias de serviços públicos cuja atividade se beneficie das restrições, na proporção de 20% (vinte por cento) do valor do metro cúbico de água extraída do manancial ou bacia hidrográfica e de 10% (dez por cento) do valor da tonelada de lixo depositada.
- Somente terão direito a compensação financeira, na hipótese de mananciais, os Municípios com restrições legais de uso, superiores a 40% (quarente por cento) em seus territórios.
- Quando o aproveitamento do potencial de abastecimento atingir mais de um Município, a distribuição dos percentuais será proporcional, levando-se emconsideração, dentre outros parâmetros, o tamanho das áreas de captação, o volume captado, o impacto ambiental, social, econômico e o interesse públicoregional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E traduz com precisão o que dispõe a Constituição do Estado do Paraná sobre a compensação financeira a que têm direito os Municípios que enfrentam restrições por possuírem mananciais comuns. Essa disposição é fundamental para assegurar que, quando mais de um Município se beneficia dos recursos hídricos, a divisão da compensação ocorra de maneira justa e equitativa. A forma como a compensação é distribuída deve ser proporcional, levando em consideração critérios diversos, como o tamanho das áreas de captação, o volume captado, bem como os impactos ambientais, sociais e econômicos. Tal abordagem busca garantir que o interesse público regional seja respeitado, sendo um exemplo da busca pelo desenvolvimento sustentável e da responsabilidade compartilhada entre os Municípios que dependem desse recurso vital.
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