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Questão FC180199

A Constituição do Estado do Paraná prevê que se aplica aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto no Art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, X

Constituições Estaduais e LODF

FGV · 2024

A Constituição do Estado do Paraná prevê que se aplica aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto no Art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Diante do exposto, de acordo com Constituição do Estado do Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
  1. A previsão de que o Estado manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados ofende a Constituição da República.
  2. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de gratificação, desde que prevista em lei.
  3. A exigência da Constituição do Estado de Lei complementar para estabelecer a organização, as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas do Estado, viola os termos da Constituição da República.
  4. Leis estadual e municipal não poderão disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes de economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundações, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público.
  5. A previsão de que a remuneração, sob a forma de subsídio passa a ser fixada com a diferença de 5% de uma para outra classe, aos servidores públicosintegrantes da Carreira Jurídica Especial de Advogado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Paraná está de acordo com a Constituição daRepública.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A assertiva correta, que afirma a inconstitucionalidade da exigência de lei complementar para regular as carreiras exclusivas do Estado, está fundamentada no princípio da simetria entre as Constituições estadual e federal. A Constituição da República, em seu artigo 144, § 7º, não estipula que as normas sobre a estrutura e atribuições das forças policiais devem ser definidas por lei complementar, mas sim por lei ordinária. Assim, a previsão de um rigor excessivo na organização das carreiras, como consta na Constituição do Estado do Paraná, contraria esse preceito essencial, criando uma barreira desnecessária na legislação. O Supremo Tribunal Federal tem reafirmado que legislações estaduais que impõem a necessidade de lei complementar quando a norma federal requer apenas lei ordinária são inconstitucionais. Portanto, essa exigência não apenas é redundante, como também compromete o princípio da celeridade e da eficácia na administração pública, o que é imprescindível para o funcionamento adequado das instituições estatais.

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