FC ConcursosFC Concursos

Questão FC180200

A Constituição do Estado do Paraná prevê que a Assembleia Legislativa do Paraná reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano de legislatura, par

Constituições Estaduais e LODF

FGV · 2024

A Constituição do Estado do Paraná prevê que a Assembleia Legislativa do Paraná reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição da mesa para mandato de dois anos.

Pela leitura do trecho acima, de acordo com Constituição do Estado do Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
  1. A Constituição do Estado do Paraná autoriza a reeleição ilimitada ao cargo da mesa diretora.
  2. A Constituição do Estado do Paraná veda expressamente a recondução/reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
  3. De acordo com o princípio da simetria, a referida norma é repetição obrigatória da Constituição Federal de 1988.
  4. A referida norma não é de repetição obrigatória, sendo distinta do que prevê a Constituição Federal de 1988, que autoriza expressamente a reeleição ao mesmo cargo da mesa diretora.
  5. Apesar da Constituição do Estado do paraná não prever, deve ser conferida interpretação conforme a Constituição Federal de 1988 a este dispositivo para que sepermita apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A alternativa "E" se revela correta ao afirmar que, mesmo na ausência de previsão expressa na Constituição do Estado do Paraná, é necessário aplicar uma interpretação conforme à Constituição Federal de 1988. Isso decorre do princípio da imprescindibilidade de limites à reeleição no âmbito das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas. Tal interpretação é respaldada pela necessidade de garantir os princípios republicano e democrático que, em essência, demandam a alternância e temporariedade dos mandatos. as decisões do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceram um entendimento de que é permitido apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo, são fundamentais para assegurar a pluralidade e o dinamismo político. Esta argumentação não apenas respeita a autonomia das Assembleias, mas também impede o surgimento de práticas que poderiam comprometer a legitimidade democrática, assegurando um ambiente político mais saudável e representativo. Portanto, a interpretação ditada pela jurisprudência se torna essencial para harmonizar os dispositivos estaduais com os princípios constitucionais pactuados em nível federal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo