Questão FC180202
Em determinada legislatura, após dois anos de vigência do plano plurianual, foi identificada a necessidade de serem promovidos ajustes no plano plurianual, o que decorria da avalia
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2024
Ao analisar os balizamentos adotados pela Constituição do Estado do Paraná em relação a essa temática, o Governador do Estado concluiu corretamente que
- os ajustes devem ser inseridos no projeto de lei orçamentária anual.
- os ajustes devem ser inseridos no projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
- o ajuste deve ser promovido por meio de projeto direcionado especificamente a esse fim, o que decorre do princípio da segmentação das leis orçamentárias.
- como a vigência do plano plurianual é quadrienal, o que decorre da exigência de previsibilidade orçamentária, os ajustes devem ser promovidos no projeto do próximo plano plurianual.
- em razão do caráter essencialmente administrativo do plano plurianual, que tem a natureza de norma-quadro, os ajustes podem ser promovidos por meio dedecreto do Governador do Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta destaca que os ajustes necessários no plano plurianual devem ser apresentados no projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Isso está em perfeita consonância com o que a Constituição do Estado do Paraná preconiza. A LDO é um instrumento fundamental para o planejamento orçamentário, pois estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, incluindo a necessidade de ajustes que surjam ao longo do ciclo do plano plurianual. A inclusão desses ajustes é imprescindível, uma vez que a avaliação contínua das políticas públicas pode apontar novos caminhos e ajustes necessários, demonstrando maior responsividade às demandas sociais e econômicas. Assim, a opção B representa precisamente o que a normatização paranaense exige ao reconhecer a dinâmica do contexto orçamentário e a importância de se adaptar a realidade do Estado para garantir uma gestão pública mais eficaz e alinhada às necessidades da população.
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