Questão FC180203
Foram realizados estudos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, com o objetivo de instituir uma região metropolitana em determinada região do Estado, abrangendo
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2024
I. a instituição da região metropolitana exigiria a edição de diploma normativo a ser aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais.
II. pode ser atribuída à região metropolitana, a ser obrigatoriamente integrada pelos referidos Municípios, a execução do serviço público de fornecimento de água
III. a sociedade civil organizada, embora não pudesse participar da gestão regional, teria assegurado de maneira plena o seu direito de petição.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar, em relação às conclusões I, II e III, que
- todas estão certas.
- somente a conclusão I está certa.
- somente a conclusão III está certa.
- somente as conclusões I e II estão certas.
- somente as conclusões I e III estão certas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta ao afirmar que somente as conclusões I e II estão certas, pois elas estão de acordo com os preceitos estabelecidos pela Constituição do Estado do Paraná.
Para a conclusão I, o artigo 25, §3º da Constituição Estadual prevê que a criação de regiões metropolitanas deve ocorrer por meio de uma lei complementar, a qual precisa ser aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais, corroborando a necessidade de um diploma normativo.
Quanto à conclusão II, a Constituição autoriza que regiões metropolitanas tenham a atribuição de gestão e execução de serviços públicos de interesse comum, como o fornecimento de água, favorecendo uma melhor organização e planejamento das funções públicas na área metropolitana.
Em contrapartida, a conclusão III está errada ao afirmar que a sociedade civil organizada não tem direito à participação na gestão, pois a legislação não só permite, mas também estimula a inclusão da sociedade nos processos decisórios, garantindo a sua representatividade. Por isso, a escolha da alternativa D é a mais adequada ao problema apresentado.
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