Questão FC180204
De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá o que se afirma nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2024
- As disposições sobre as alterações na legislação tributária.
- as diretrizes relativas à política individual de arrecadação dos Municípios.
- Os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos dos poderes do Estado.
- As políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância.
- Os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária ecreditícia pela administração pública estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B - as diretrizes relativas à política individual de arrecadação dos Municípios é a correta a ser assinalada, pois, segundo a Constituição do Estado do Paraná, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem um escopo que se restringe às diretrizes do próprio Estado, sem abranger as políticas fiscais individuais das municipalidades. A LDO é especificamente voltada para o planejamento orçamentário do Estado, estabelecendo diretrizes que orientam a elaboração do orçamento anual, e não abarcando a arrecadação individual dos Municípios, que possui regulamentações e normas próprias, distintas das do Estado. Portanto, ao afirmar que a LDO incluirá diretrizes sobre a política de arrecadação dos Municípios, a alternativa B contraria o que está previsto no artigo que regula esse tema na Constituição paranaense.
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