Questão FC180205
De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a lei orçamentária anual compreenderá, entre outros, o orçamento de investimento das empresas públicas e
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2024
- das autarquias e fundações.
- das que não possuem autonomia financeira e administrativa.
- dos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
- das que o Estado detém a maioria do capital social com direito a voto.
- das que o Estado detém alguma participação, direta ou indireta, no capital social.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas públicas e daquelas em que o Estado detém a maioria do capital social com direito a voto. Essa disposição está claramente articulada no artigo 133, parágrafo 6º da Constituição do Estado do Paraná, que especifica que o orçamento de investimento deve incluir não apenas as empresas públicas, mas também aquelas em que o Estado possui controle acionário.
Essa maioria de capital social, que inclui ações com direito a voto, garante ao Estado o poder de decisão sobre as diretrizes empresariais, tornando legítima a inclusão dessas empresas no orçamento de investimentos.
Assim, ao mencionar especificamente a maioria do capital social com direito a voto, a Constituição estabelece um critério que assegura a responsabilidade do Estado na gestão eficaz de recursos financeiros, refletindo uma gestão pública que busca transparência e eficiência nas suas contas.
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