Questão FC180208
Em relação à Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
Constituições Estaduais e LODF
Instituto AOCP · 2023
- Cabe aos Municípios explorarem, diretamente ou mediante concessão, a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado.
- Compete ao Estado legislar privativamente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
- O prazo de validade do concurso público será de quatro anos, improrrogável.
- São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.
- O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a iniciativa de leis que tratam da criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública é exclusiva do Governador do Estado. Essa previsão garante que as decisões sobre a organização administrativa estejam alinhadas com a política e as necessidades governamentais. Tal disposição é fundamental para a gestão eficiente do Estado, pois o Governador, como chefe do Poder Executivo, possui a responsabilidade direta sobre a administração pública e deve ter autonomia para determinar como as secretarias deverão funcionar e quais atribuições serão designadas a elas. A delimitação dessa iniciativa privativa evita a fragmentação e a desarticulação administrativa, assegurando que questões cruciais para a boa governança sejam geridas de forma coesa e coordenada, refletindo a vontade política do Executivo e a necessidade de eficiência no serviço público.
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