Questão FC180213
Conforme a Constituição do Estado do Paraná. Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de con
Constituições Estaduais e LODF
Instituto Excelência · 2019
- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
- As contas dos Municípios ficarão, a cada ano, durante sessenta dias, nas Câmaras Municipais, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- Nenhuma das alternativas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D - Nenhuma das alternativas é a resposta correta para a questão proposta, pois indica que todas as demais alternativas apresentadas estão corretas, o que reflete a realidade normativa da Constituição do Estado do Paraná, especialmente em relação ao artigo 18. Ao afirmar que não há alternativas incorretas, reconhecemos que a fiscalização do município, conforme estipulado na Constituição, realmente é exercida pelo Poder Legislativo Municipal por meio do controle externo, além dos sistemas de controle interno do Poder Executivo. Isso confirma que a estrutura de controle, tanto interno quanto externo, está em conformidade com o que é previsto pela legislação, legitimando, portanto, a opção D como a única correta. Em suma, a alternativa D confirma a veracidade das demais afirmações, invalidando a existência de qualquer erro entre elas, assim, concordando plenamente com a disposição legal estabelecida.
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