Questão FC180218
O responsável pelo controle externo das contas municipais no Estado do Paraná é:
Constituições Estaduais e LODF
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
- a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
- o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
- as respectivas Câmaras de Vereadores.
- o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
- o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Paraná.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C - as respectivas Câmaras de Vereadores está correta porque, no contexto da Constituição do Estado do Paraná, o controle externo das contas municipais é atribuição do Poder Legislativo Municipal. Isso está expressamente previsto no artigo 18 da Constituição paranaense, que estabelece que a fiscalização municipal é responsabilidade das Câmaras, sendo que essas devem exercer o controle externo em conjunto com os sistemas de controle interno do Executivo municipal.
Além disso, o § 1º do mesmo artigo reforça essa posição, ao dispor que o controle externo das Câmaras é auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado, mas a responsabilidade primária e a condução da fiscalização são das Câmaras. Dessa forma, fica evidente que a gestão e a responsabilidade sobre as contas municipais são uma função legislativa, destacando a importância da atividade de fiscalização que as Câmaras de Vereadores exercem em relação à transparência e à boa aplicação dos recursos públicos nos municípios paranaenses.
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