Questão FC180221
Sobre as competências do Governador do Paraná, definidas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir. I. Solicitar a intervenção federal no Estado, nos termos da Constit
Constituições Estaduais e LODF
COPS UEL · 2018
I. Solicitar a intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição Federal.
II. Realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Assembleia.
III. Prover e extinguir os cargos públicos estaduais e municipais, na forma da lei.
IV. Dispor sobre a organização das administrações estadual e municipal.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas I e II são corretas.
- Somente as afirmativas I e IV são corretas.
- Somente as afirmativas III e IV são corretas.
- Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
- Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta porque as afirmativas I e II são, de fato, competências do Governador do Paraná conforme estipulado na Constituição do Estado.
A afirmativa I menciona o poder do Governador de solicitar a intervenção federal no Estado, o que está claramente estabelecido no artigo 87, inciso VIII da Constituição do Paraná. Essa competência é crucial, pois permite que o Estado busque auxílio federal em situações de grave perturbação da ordem pública ou de grave comprometimento da integridade do Estado.
Já a afirmativa II, sobre realizar operações de crédito previamente autorizadas pela Assembleia, se encontra no artigo 87, inciso XIX, destacando a obrigatoriedade de autorização legislativa para qualquer ação que envolva crédito, reforçando a necessidade de controle legislativo sobre as finanças estaduais. Essas competências demonstram a importância do Governador enquanto gestor do Estado, alinhando-se às prerrogativas constitucionais que garantem a continuidade e a legalidade nas ações de governança.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em