Questão FC180223
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão do Estado do Paraná ao qual compete a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná, o exercício das funçõe
Constituições Estaduais e LODF
COPS UEL · 2018
- Procuradoria da Fazenda Estadual.
- Procuradoria Geral de Justiça do Estado.
- Procuradoria Geral do Estado.
- Assessoria Jurídica do Estado.
- Consultoria Jurídica do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C - Procuradoria Geral do Estado é a correta devido ao seu papel fundamental na estrutura do Estado do Paraná. Conforme disposto no art. 124, I da Constituição Estadual, a Procuradoria Geral do Estado é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Estado, além de exercer funções de consultoria jurídica para toda a administração direta e indireta do Poder Executivo. Essa função é vital, pois assegura que os interesses legais do Estado sejam devidamente defendidos e que as ações administrativas sejam respaldadas por orientações jurídicas adequadas.
Além disso, a Procuradoria tem a incumbência de cobrar judicialmente a dívida ativa do Estado, garantindo que os créditos públicos sejam recuperados, o que é essencial para a saúde financeira do governo estadual. Assim, seu papel se estende não só à defesa judicial do Estado, mas também à orientação e apoio jurídico que beneficia e organiza a atuação dos Municípios paranaenses, confirmando sua importância na estrutura legal do Estado.
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