Questão FC180224
A Constituição do Estado do Paraná (e suas atualizações) afirma, no seu Art. 141. “A lei definirá o sistema, as diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual equili
Constituições Estaduais e LODF
COGEPS UNIOESTE · 2018
- ao desenvolvimento social e econômico.
- ao repasse para os municípios do ITBI e do IPTU arrecadados pelo estado.
- ao desenvolvimento urbano e rural.
- à ordenação territorial e à definição de prioridades regionais.
- à articulação, integração e descentralização dos diferentes níveis de governo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta, pois o repasse dos recursos do ITBI e do IPTU arrecadados pelo Estado para os municípios não está incluído nas diretrizes do planejamento e desenvolvimento estadual conforme estipulado no Art. 141 da Constituição do Estado do Paraná.
O dispositivo menciona a necessidade de compatibilização e integração entre os diferentes níveis de governo, mas não trata especificamente da transferência de tributos estaduais para as esferas municipais.
Ademais, as diretrizes abordadas no artigo se concentram mais na articulação do desenvolvimento social, econômico e urbano, além da ordenação territorial, sem prever o repasse dos tributos que são de competência do Estado. Isso classifica a opção B como a única que não atende aos exigidos pelo referido artigo, evidenciando que tal repasse é, de fato, uma exceção àquelas diretrizes estabelecidas.
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