Questão FC180226
A Constituição do Estado do Paraná trouxe garantias e direitos aos servidores públicos estaduais. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
Constituições Estaduais e LODF
PRH UEM · 2018
- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- O servidor público civil é impedido de associar-se a um sindicado.
- É permitida a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários.
- Qualquer servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora de produto ou serviço, ou que realize qualquer modalidade de contrato com oEstado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B afirma que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, e isso está em consonância com o que prevê a Constituição do Estado do Paraná. A garantia do direito de greve para os servidores públicos estaduais é crucial, pois permite que esses trabalhadores se organizem e reivindiquem melhorias nas condições de trabalho e remuneração. No entanto, a limitação desse direito por meio de uma lei específica é imprescindível para equilibrar a legitimidade da greve com a continuidade dos serviços públicos essenciais, garantindo assim que a greve não comprometa a população. Assim, a declaração contida no artigo 27 VII da Constituição paranaense reflete um compromisso em assegurar direitos dos servidores enquanto preserva a ordem e a funcionalidade do serviço público, o que torna a alternativa B a mais correta no contexto da questão proposta.
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