Questão FC180230
Qual dos direitos apresentados a seguir não é assegurado pela Constituição do Estado do Paraná aos servidores públicos?
Constituições Estaduais e LODF
PRH UEM · 2017
- Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
- Aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
- Assistência e previdência sociais extensivas aos dependentes e ao cônjuge.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A opção "D - Aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias" é a alternativa correta para a questão, pois não encontra respaldo na Constituição do Estado do Paraná para servidores públicos.
É importante destacar que a legislação estadual assegura diversos direitos aos servidores, como remuneração adequadas e condições de trabalho dignas, mas o aviso prévio específico de 30 dias é uma norma prevista na legislação trabalhista geral, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não é uma obrigatoriedade estabelecida pela constituição estadual.
Portanto, a inexistência dessa previsão na Constituição paranaense ressalta a importância de compreender a distinção entre direitos previstos nas normas de âmbito nacional e aqueles que são regulados no plano estadual, evidenciando que o aviso prévio não se enquadra nos direitos específicos dos servidores conforme estabelecido na constituição local.
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