Questão FC180231
A Constituição da República e, sob ela, a Constituição do Estado do Paraná definem normas sobre o Poder Judiciário. Diante disso, sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, é co
Constituições Estaduais e LODF
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
- São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Alçada, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz, os Fóruns Cíveis e Criminais.
- A Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de iniciativa do Governador do Estado do Paraná e disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado, a estrutura administrativa judicial e extrajudicial e a carreira de magistratura.
- Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através dos seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, nos termos da Constituição da República e da Constituição Estadual.
- Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário, que fixem os subsídios e verbas indenizatóriasdos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para criação, desmembramento e fusão de comarcas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que compete privativamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através de seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos, bem como a remuneração dos serviços auxiliares e dos juízos vinculados. Essa competência está claramente definida no artigo 101, inciso I da Constituição do Estado do Paraná, que assegura ao Tribunal de Justiça a iniciativa em questões que envolvem a estrutura do Poder Judiciário.
Além disso, essa atribuição é respaldada pelo artigo 96, II, "b" da Constituição Federal, que estabelece que os Tribunais de Justiça têm a prerrogativa de propor ao Poder Legislativo as mudanças necessárias em relação à sua estrutura, criando e extinguindo cargos e definindo a remuneração, de acordo com as necessidades do sistema judicial.
Essa norma é fundamental, pois garante que o Tribunal de Justiça tenha autonomia para se organizar e adequar seus recursos humanos de acordo com a demanda de sua atuação, respeitando, evidentemente, os limites e competências que lhe são atribuídos pela Constituição.
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