Questão FC180237
Conforme disciplinado na Constituição do Estado do Paraná, a intervenção do Estado no Município, quando decretada pelo Governador, terá sua execução dependente de prévia apreciação
Constituições Estaduais e LODF
COPS UEL · 2013
- da Assembleia Legislativa.
- da Câmara Municipal.
- do Senado Federal.
- do Tribunal de Contas.
- do Tribunal de Justiça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, A - da Assembleia Legislativa, reflete um importante aspecto da Constituição do Estado do Paraná que regula a intervenção estatal nos municípios. Essa intervenção, que pode ser necessária em situações excepcionais para garantir a ordem pública ou a adequada gestão do município, é uma medida que demonstra a supremacia do Estado sobre a autonomia municipal, mas sempre respeitando os princípios democráticos.
De acordo com o que estabelece o artigo 20, § 1° da Constituição paranaense, a execução dessa intervenção, uma vez decretada pelo Governador, está condicionada a uma apreciação e aprovação prévias pela Assembleia Legislativa.
Essa exigência de aprovação legislativa garante um controle democrático sobre a intervenção, evitando abusos de poder e assegurando que o Legislativo, representando a vontade popular, tenha a palavra final em uma situação que pode impactar a autonomia municipal. Assim, a alternativa A se mostra precisa ao indicar que a Assembleia Legislativa é o órgão responsável por essa apreciação, reafirmando a importância do controle institucional nas ações do Executivo.
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