Questão FC180242
Assinale a alternativa INCORRETA.
Constituições Estaduais e LODF
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
- No âmbito dos governos estaduais, o controle externo é exercido pelas Assembleias Legislativas, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.
- Segundo a Constituição do Estado do Paraná, os Prefeitos Municipais prestarão as suas contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado e este, por sua vez, apreciará e julgará as respectivas contas.
- É atribuição do Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, todos os processos de admissão de pessoal, de aposentadorias, de reformas e de pensões, exceto as nomeações para cargo de provimento em comissão.
- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os Tribunaisde Contas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta ao afirmar que, segundo a Constituição do Estado do Paraná, os Prefeitos Municipais devem prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, que tem a missão de apreciar e julgar essas contas.
De acordo com o artigo 75 da Constituição Estadual do Paraná, o Tribunal de Contas exerce um papel fundamental no controle externo, atuando como uma instância independente que garante a fiscalização adequada dos recursos públicos.
Isso está em consonância com a previsão constitucional que assegura transparentes processos de prestação de contas, promovendo a accountability da gestão pública municipal.
Portanto, a alternativa reflete de forma precisa as diretrizes estabelecidas pela legislação estadual, pois o processo de avaliação das contas municipais cabe ao Tribunal de Contas, que opera sob a supervisão da Assembleia Legislativa, consolidando, assim, um sistema de controle que visa à eficiência e à integridade na administração pública.
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