Questão FC196375
Segundo o artigo 5 da CF/88, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilid
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AVALIA · 2023
Segundo o artigo 5 da CF/88, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
- É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato quando para proteção da pessoa ou de seu patrimônio.
- Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não sendo transmissível aos herdeiros por seu caráter personalíssimo.
- A prática do racismo constitui crime inafiançável com prescrição em 10 anos, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da infância, assim entendido até os 3 anos de idade da criança, conforme determinado em lei de execução penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Essa afirmação está alinhada com o que estabelece o inciso XLIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
O conceito de crime inafiançável significa que a pessoa acusada desse crime não pode obter liberdade por meio do pagamento de fiança, independentemente da gravidade da imputação. Além disso, o termo imprescritível indica que esse tipo de crime não é sujeito a prazos legais para sua persecução; ou seja, pode ser processado a qualquer momento, independente do tempo que tenha se passado desde a sua ocorrência.
Essa previsão legal é fundamental para assegurar a proteção da democracia e da ordem pública, prevenindo que ações que visem derrubar ou desestabilizar o Estado sejam tratadas de forma branda. Assim, a Constituição trata com severidade crimes que possam ameaçar as bases do Estado democrático.
Portanto, a alternativa correta destaca a importância de salvaguardar a ordem constitucional, reforçando o compromisso do Estado com a manutenção da democracia e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
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