Questão FC196377
A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AVALIA · 2023
A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.
- São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas definidas em lei complementar, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa; o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa incorreta afirma que o direito de petição aos Poderes Públicos está condicionado ao pagamento de taxas definidas em lei complementar. No entanto, o artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal de 1988 estabelece que esse direito é assegurado a todos, independentemente de qualquer pagamento de taxas.
Isso significa que qualquer indivíduo tem o direito de se manifestar perante os Poderes Públicos para defender seus direitos, denunciar ilegalidades ou abusos de poder, e esse processo deve ser gratuito. A exigência de taxas para o exercício desse direito violaria o princípio da ampla acessibilidade à justiça, um pilar fundamental de um Estado democrático.
Em resumo, o direito de petição é um mecanismo de participação social e defesa de direitos, que deve ser exercido sem barreiras financeiras.
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