Os chamados remédios constitucionais são instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de pod

Gabarito

A

Comentário do professor

Como afirmado, a alternativa correta é o mandado de injunção, que é um remédio constitucional previsto no art. 5°, LXXI, da Constituição Federal de 1988.

Esse instrumento é utilizado especificamente quando há falta de norma regulamentadora que impossibilita o exercício de direitos e liberdades constitucionais, além de comprometer prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

O mandado de injunção tem como objetivo suprir a ausência normativa, possibilitando que o cidadão possa exercer plenamente seus direitos, mesmo diante da inércia do legislador. Isso se adequa ao princípio da dignidade da pessoa humana, que deve ser garantido independentemente da situação normativa existente.

Na prática, quando uma pessoa sente que seus direitos estão sendo cerceados pela falta de regulação específica, pode recorrer ao judiciário através do mandado de injunção, que fará o papel de assegurar os direitos do indivíduo até que a norma seja criada ou adequada.

Portanto, o mandado de injunção é fundamental no sistema jurídico brasileiro, garantindo que a falta de legislação não impeça a efetivação de direitos consagrados na Constituição.