Questão FC196382
Assinale a alternativa correta em relação à Lei Orgânica do Município e suas alterações.
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AVALIA · 2023
Assinale a alternativa correta em relação à Lei Orgânica do Município e suas alterações.
- Os limites territoriais do município somente poderão ser alterados nos termos previstos pela constituição federal.
- Constituem poderes do município harmônicos e independentes entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- A organização, extinção ou fusão do Distrito existente e a criação de outros dependerão de lei municipal, observada a legislação estadual.
- Integra o território do Município de Pirassununga o Distrito de Cachoeira Grande, cuja divisa, limites e confrontações constam de Lei Municipal.
- O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, eleitos mediante pleito direto, na forma de legislação municipal, para mandato de 04 anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A organização, extinção ou fusão de Distritos em um município é uma questão que envolve tanto a Lei Orgânica do Município quanto a legislação estadual.
De acordo com a alternativa correta, essas operações devem ser regulamentadas por lei municipal, o que significa que cabe à câmara municipal, em sua função legislativa, criar normas que definam a estrutura e a organização dos Distritos.
Além disso, é crucial observar a legislação estadual, que pode estabelecer diretrizes ou condições que devem ser seguidas pelo município. Isso garante que as normas locais estejam em conformidade com as regras mais amplas que podem afetar sua criação ou alteração.
Portanto, qualquer proposta para organizar, extinguir ou fundir Distritos deve passar por um processo legislativo, assegurando uma análise cuidadosa e uma discussão pública, o que é essencial para a governança democrática.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em