Questão FC196383
Conforme a Lei Orgânica do Município e suas alterações, é INCORRETO afirmar que compete privativamente ao Município:
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AVALIA · 2023
Conforme a Lei Orgânica do Município e suas alterações, é INCORRETO afirmar que compete privativamente ao Município:
- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços.
- arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da lei.
- regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano.
- sinalizar as vias urbanas e as estradas estaduais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.
- prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na alternativa D, afirma-se que é incorreto afirmar que compete privativamente ao Município sinalizar as vias urbanas e as estradas estaduais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.
De acordo com as legislações pertinentes, essa tarefa não é exclusiva do Município. A sinalização das estradas estaduais, por exemplo, é uma responsabilidade do Estado, que possui a competência para gerir as rodovias que são de sua jurisdição.
Enquanto os Municípios têm a autonomia para regulamentar e fiscalizar suas próprias vias urbanas, as estradas estaduais estão sob a supervisão direta das autoridades estaduais. Dessa forma, a afirmação de que a sinalização e a regulamentação das estradas estaduais cabem privativamente ao Município é incorreta.
Isso demonstra a importância de compreender as competências de cada ente federativo no Brasil, evitando confusões sobre quem deve exercer determinadas funções administrativas.
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