Questão FC196385
De acordo com a Lei Orgânica do Município e suas alterações, ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AVALIA · 2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município e suas alterações, ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
- declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.
- dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do cargo.
- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, para afastamento do cargo.
- autorizar ao Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias.
- fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, observado o disposto na Constituição Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Declarar extinto o mandato de autoridades municipais é uma atribuição importante do Presidente da Câmara.
Essa competência está prevista na Lei Orgânica do Município e se aplica aos casos em que há razões legais para a perda do mandato.
Entre essas razões, estão situações como:
- Renúncia do mandatário.
- Incapacidade para exercer suas funções, que pode ser física ou jurídica.
- Condenações por crimes, que implicam na perda dos direitos políticos.
É essencial que esse processo siga as normas legais, garantindo ampla defesa e o contraditório, para que a decisão seja justa.
O cumprimento dessa função assegura a estabilidade política no município e o respeito às normas que regem a administração pública.
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