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Questão FC196386

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município e suas alterações, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis

Leis Orgânicas dos Municípios

Instituto AVALIA · 2023

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município e suas alterações, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

 

I. Autorizar referendo e convocar plebiscito.

II. Criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

III. Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgão da administração pública.

IV. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.


  1. I, II, III, IV.
  2. Apenas I e II.
  3. Apenas I e IV.
  4. Apenas II e III.
  5. Apenas II, III e IV.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a iniciativa privativa do Prefeito é um aspecto fundamental do funcionamento da administração pública local.

Dentre as assertivas apresentadas, as que estão corretas e caem sob essa iniciativa são:

II. A criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou o aumento de sua remuneração deve ser proposta pelo Prefeito. Isso é essencial, pois envolve questões orçamentárias e estruturais da gestão pública, que demandam a coordenação e a responsabilidade do chefe do Executivo.

III. A criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública é outra esfera onde o Prefeito exerce sua iniciativa privativa. Estas decisões impactam a organização interna do poder Executivo e a forma como os serviços públicos são prestados à população.

IV. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais também devem ser elaborados pelo Prefeito. Essas leis são fundamentais para o planejamento financeiro e orçamentário, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e transparente.

Essas três assertivas refletem a importância do papel do Prefeito na administração pública, pois ele é o responsável por decisões que têm grande impacto na gestão municipal.

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