Questão FC196387
De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO é competência privativa do Prefeito:
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AVALIA · 2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO é competência privativa do Prefeito:
- iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
- sancionar, promulgar e fazer cumprir as leis, bem como expedir regulamentos para sua fiel execução.
- vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica.
- criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal.
- decretar estado de calamidade pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na alternativa correta, diz-se que NÃO é competência privativa do Prefeito criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal.
Isso se deve ao fato de que a criação de comissões especiais de inquérito é uma atribuição que pode envolver a participação de outros órgãos, como a Câmara Municipal.
Essas comissões são geralmente formadas para investigar fatos que necessitam de apuração mais detalhada, e sua estruturação não deve ser feita de forma unilateral pelo Prefeito.
Por conseguinte, essa atribuição é um exemplo claro de como a responsabilidade e a fiscalização dentro do poder executivo podem envolver a colaboração do legislativo, refletindo a natureza harmônica e independente das esferas de poder.
Portanto, a afirmativa correta destaca a importância da divisão de competências entre os poderes, essencial para a boa administração pública e para a manutenção da democracia.
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