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Questão FC196388

No que se refere à Lei Orgânica do Município e suas alterações, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

Leis Orgânicas dos Municípios

Instituto AVALIA · 2023

No que se refere à Lei Orgânica do Município e suas alterações, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

 

(   ) O Prefeito poderá delegar por lei, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.

(   ) O Prefeito, nas infrações político-administrativas definidas em lei, será julgado pelo Tribunal de Justiça.

(    ) Lei complementar disporá sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.

(   ) A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município de livre designação do Prefeito.


  1. V – V – V – V.
  2. F – F – V – V.
  3. F – V – V – F.
  4. V – F – F – F.
  5. V – F – V – V.
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Gabarito

B

Comentário do professor

F – O Prefeito poderá delegar por lei, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.

Comentário: Esta afirmação é falsa. De acordo com a legislação, o Prefeito possui funções que são de sua exclusiva competência, as quais ele não pode delegar. A delegação se aplica a funções que não são privativas, ou seja, aquelas que o Prefeito pode delegar a outros servidores ou órgãos administrativos. Portanto, a limitante aqui é essencial para garantir a responsabilidade do chefe do Executivo nas decisões que são de sua alçada.

F – O Prefeito, nas infrações político-administrativas definidas em lei, será julgado pelo Tribunal de Justiça.

Comentário: Esta afirmação também é falsa. O julgamento das infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito é de competência da Câmara Municipal. O Tribunal de Justiça não atua nesse tipo de julgamento, uma vez que a responsabilidade política do Prefeito é respaldada pela legislação municipal e pela dinâmica das câmaras legislativas.

V – Lei complementar disporá sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.

Comentário: Esta afirmação é verdadeira. É competência da Lei Complementar estabelecer diretrizes sobre a criação e a estruturação das Secretarias Municipais, bem como suas atribuições. Essa normatização é importante para garantir a organização das funções administrativas no âmbito municipal, possibilitando uma gestão mais eficiente.

V – A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município de livre designação do Prefeito.

Comentário: Esta afirmação é verdadeira. O Prefeito tem a autonomia para designar o Procurador Geral do Município, que é o chefe da Procuradoria Geral. Essa livre escolha é um reflexo da relação de confiança entre o Prefeito e o Procurador, essencial para a defesa dos interesses do Município.

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