Questão FC196389
Sobre a Lei Orgânica do Município e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AVALIA · 2023
Sobre a Lei Orgânica do Município e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.
- As leis e os atos municipais administrativos de efeitos externos deverão ser publicados, para que produzam seus efeitos regulares.
- O município manterá sistema de registro de seus atos, por meio de livros ou de outros meios que atinjam o objetivo, devidamente oficializados.
- É permitida à administração pública direta e indireta, a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
- Toda obra pública de qualquer esfera do governo só poderá ser iniciada e executada mediante observação prévia da legislação municipal pertinente.
- Cabe ao Executivo, sob pena de responsabilidade, o embargo de obra iniciada e executada ilegalmente, sempre que tomar conhecimento, seja ela pública ou particular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na análise da alternativa incorreta, é afirmado que é permitida à administração pública a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam às normas de saúde e segurança do trabalho.
Essa afirmação é fundamentalmente errada, pois a legislação que regula as contratações públicas, incluindo a Lei Orgânica do Município, impõe a necessidade de que a administração sempre priorize a segurança e a saúde de seus trabalhadores e da sociedade.
Contratar empresas que não obedecem a essas normas pode resultar em prejuízos significativos para a população e para o próprio erário, levando a uma possível responsabilidade civil e administrativa para a administração pública.
Dessa forma, é imprescindível que os gestores públicos verifiquem a conformidade das empresas com as normas estabelecidas antes de qualquer contratação, assegurando um ambiente laboral seguro e saudável.
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