Questão FC196391
No que se refere à Lei Orgânica do Município e suas alterações, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AVALIA · 2023
No que se refere à Lei Orgânica do Município e suas alterações, assinale a alternativa correta.
- A concessão de serviço público só se dará com autorização judiciária.
- Os serviços permitidos ou concedidos, quando prestados por particulares, serão subsidiados pelo Município.
- As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública serão fixadas pela Câmara de Vereadores.
- O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, somente mediante convênio com o Estado.
- A constituição de consórcios municipais dependerá sempre de autorização legislativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A constituição de consórcios municipais é um tema importante na organização do poder público municipal. Os consórcios são formas de colaboração entre diferentes municípios, permitindo que eles unam esforços para realizar atividades e serviços de interesse comum.
Para que um consórcio municipal seja efetivamente criado, é imprescindível a autorização legislativa. Isso significa que os representantes do povo, por meio da câmara de vereadores, precisam aprovar a formação do consórcio.
Essa exigência de autorização legislativa garante que haja transparência e que as decisões que impactam a coletividade sejam debatidas e aprovadas legitimamente. Assim, a participação do Legislativo assegura maior controle social e busca de interesses comuns entre os municípios envolvidos.
Além disso, a legislação também pode definir as competências e os objetivos do consórcio, assegurando que ele atue dentro dos limites estabelecidos por lei. Isso reforça a importância da autorização legislativa como um elemento democrático no processo de gestão pública.
Em resumo, a alternativa correta destaca a necessidade de autorização legislativa para a constituição de consórcios municipais, refletindo um princípio fundamental da administração pública: a legalidade e a necessidade de controle das ações governamentais.
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