Questão FC196392
Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AVALIA · 2023
Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
- É vedado o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais.
- O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições particulares com fins lucrativos.
- As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos limites estabelecidos em Lei Ordinária Estadual.
- O Município aplicará, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento de sua receita na educação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na alternativa D, é afirmado que as despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder os limites estabelecidos em Lei Ordinária Estadual. Essa afirmação é incorreta dentro do contexto da Lei Orgânica Municipal.
As despesas com pessoal, tanto ativo quanto inativo, estão sujeitas a limites que devem ser estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, portanto, são regulados pela legislação federal, sem a necessidade de depender de normas estaduais.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios têm autonomia para definir seus limites, respeitando os critérios estabelecidos nessas leis, sem a obrigação de submeter-se a limites fixados por legislações estaduais. Assim, a administração municipal pode estabelecer suas próprias regras para controle das despesas com pessoal, desde que respeitados os princípios gerais de responsabilidade fiscal.
Dessa forma, a afirmação de que as despesas de pessoal devem observar limites estabelecidos em Lei Ordinária Estadual não se sustenta, uma vez que cada município possui autonomia para legislar em sua própria esfera, conforme preconiza o princípio da autonomia municipal.
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