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Questão FC196393

Com base na Lei Orgânica Municipal quanto à alienação de bens municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Quando bens imóveis, depende

Leis Orgânicas dos Municípios

Instituto AVALIA · 2023

Com base na Lei Orgânica Municipal quanto à alienação de bens municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

 

I. Quando bens imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública.

 

II. Quando bens móveis, dependerá de licitação, dispensada esta apenas nos casos de permuta.

 

III. A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta, ou desapropriação, dependerá de prévia autorização legislativa.

 

IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, resguardado o interesse público, com prévia autorização legislativa.

  1. I, II, III, IV.
  2. Apenas III.
  3. Apenas I e II.
  4. Apenas II e IV.
  5. Apenas I, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I. Quando se trata da alienação de bens imóveis, é necessário o cumprimento de duas condições: a autorização legislativa e a realização de concorrência pública. Isso garante que o processo seja transparente e beneficie a coletividade, evitando irregularidades na gestão pública.

II. Para a alienação de bens móveis, a regra geral é que também deve haver licitação. No entanto, a lei estabelece uma exceção: casos de permuta podem ser dispensados desse processo, facilitando a negociação direta entre os envolvidos.

III. A aquisição de bens imóveis, seja por compra, permuta ou desapropriação, deve sempre ser precedida de uma prévia autorização legislativa. Este procedimento visa garantir que a decisão de aquisição esteja alinhada com os interesses públicos e as necessidades da administração.

IV. O uso de bens municipais por terceiros deve ser regulamentado, podendo ocorrer por meio de concessão, permissão ou autorização. Essa utilização deve sempre resguardar o interesse público e, assim como nas aquisições e alienações, requer uma prévia autorização legislativa, assegurando o controle e a fiscalização adequados.

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