Questão FC196396
A Câmara Municipal de Pirassununga recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito, aumentando a idade de aposentadoria da mulher, prevista na Lei O
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2023
A Câmara Municipal de Pirassununga recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito, aumentando a idade de aposentadoria da mulher, prevista na Lei Orgânica Municipal. Sobre tal proposta, é correto afirmar que:
- será discutida e votada, em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias.
- será aprovada, se tiver, em um dos turnos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
- se rejeitada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa desde que subscrita por dois terços dos vereadores.
- não será objeto de deliberação, por modificar direito assegurado aos servidores públicos municipais em Lei Orgânica Municipal.
- será discutida e votada, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos. Isso é fundamental para garantir a transparência e a participação democrática no processo legislativo.
O interstício mínimo de dez dias é uma exigência que permite que os membros da Câmara analisem a proposta com mais cuidado, refletindo sobre suas implicações antes de votá-la.
Além disso, a emenda só será considerada aprovada se obtiver, em ambos os turnos, pelo menos dois terços dos votos dos membros da Câmara. Isso significa que é necessário um apoio substancial, o que demonstra a seriedade e a relevância da proposta, especialmente quando se trata de modificar questões como a aposentadoria das mulheres.
Portanto, essa metodologia de votação reforça a importância de uma deliberação cuidadosa e do consenso em questões que afetam a vida dos cidadãos.
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