Questão FC196397
Sobre as Leis Complementares e Ordinárias, assinale a alternativa a INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2023
Sobre as Leis Complementares e Ordinárias, assinale a alternativa a INCORRETA.
- As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica de Pirassununga.
- Considera-se complementar a lei concernente ao Estatuto dos Servidores Municipais.
- As leis complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de cinco dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável na maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
- Os projetos de lei complementar somente terão iniciada sua tramitação após vinte dias de sua publicação na imprensa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As leis ordinárias são normas que regulam questões gerais, como direitos e deveres da sociedade. Sua aprovação ocorre por meio de um processo legislativo que exige a maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.
O conceito de maioria absoluta refere-se ao número de votos que representa mais da metade do total de membros que compõem a Casa Legislativa. No caso da Câmara dos Deputados, são 513 membros, portanto, para que uma lei ordinária seja aprovada, é necessário que pelo menos 257 deputados votem a favor.
Esse mecanismo garante que uma decisão legislativa tenha um respaldo significativo entre os representantes do povo, tornando o processo democrático mais robusto. Assim, uma lei ordinária apenas avança na sua tramitação se obtiver a maioria absoluta, refletindo assim um consenso mínimo entre os legisladores.
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