Questão FC196398
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirassununga, compete privativamente à Câmara de Vereadores:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirassununga, compete privativamente à Câmara de Vereadores:
- dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma de lei.
- fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.
- resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos.
- exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município.
- expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à responsabilidade da Câmara de Vereadores em exercer a fiscalização no município de Pirassununga.
Essa fiscalização é crucial para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente. A Câmara atua com o apoio do Tribunal de Contas ou de um órgão estadual competente, reforçando a importância da fiscalização externa.
Ao fiscalizar a gestão financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município, a Câmara busca:
- Assegurar que as contas públicas sejam apresentadas corretamente;
- Identificar eventuais abusos ou irregularidades na administração pública;
- Promover a responsabilidade fiscal e a transparência.
Portanto, essa função de fiscalização é um dos pilares da democracia e exerce um papel fundamental no controle social, permitindo que os cidadãos acompanhem e avaliem a atuação do governo municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em