Questão FC196399
Sobre as Limitações do Poder de Tributar, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2023
Sobre as Limitações do Poder de Tributar, assinale a alternativa correta.
- É vedado ao município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- É vedado ao município utilizar o tributo com efeito de confisco, salvo em caso de calamidade pública.
- É vedado ao município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei.
- Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida mediante decreto, havendo interesse público justificado.
- É vedado ao município cobrar tributos no exercício financeiro seguinte em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que é vedado ao município cobrar tributos relacionados a fatos geradores que ocorreram antes da vigência da lei que instituiu ou aumentou esses tributos.
Essa afirmação é fundamentada no princípio da anterioridade, que visa proteger o contribuinte de surpresas e garantir a segurança jurídica. De acordo com a Constituição Federal, a instituição ou majoração de tributos só pode ser exigida após a publicação da lei que a criou ou alterou.
Isso significa que, ao cobrar tributos sobre eventos ocorridos antes do início da vigência da lei, o município estaria violando esse princípio, o que é inaceitável do ponto de vista legal.
Esse cuidado com a defesa dos direitos do contribuinte é essencial para que haja um relacionamento justo entre a administração pública e aqueles que financiam suas atividades.
Portanto, a salvaguarda estabelecida pela alternativa correta reflete a ideia de que nenhum tributo pode ser cobrado retroativamente, proporcionando maior previsibilidade e estabilidade nas relações tributárias.
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