Questão FC196400
O Art. 200 da Constituição Federal de 1988 afirma que ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, a seguinte ação:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2023
O Art. 200 da Constituição Federal de 1988 afirma que ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, a seguinte ação:
- participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
- orientar, sem a necessidade de executar, as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
- controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias desnecessárias à saúde.
- participar da formulação da política de saneamento básico, mas sem se preocupar com as ações.
- evitar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Art. 200 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) tem um papel fundamental na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos necessários à saúde da população.
Essa atribuição é crucial, pois garante que o SUS tenha um controle maior sobre a qualidade e a disponibilização dos produtos essenciais para a saúde pública.
A participação do SUS na produção desses insumos contribui para a autossuficiência do sistema de saúde, permitindo que ele atenda melhor as necessidades da população, principalmente em momentos de crise sanitária.
Além disso, essa ação promove a investigação e inovação no campo da saúde, possibilitando que tecnologias e tratamentos possam ser desenvolvidos com base nas demandas do sistema.
Portanto, essa atribuição do SUS é um reflexo da busca pela universalidade, integralidade e qualidade no atendimento à saúde, valores fundamentais que sustentam a política de saúde no Brasil.
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