Questão FC196401
Os denominados remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente em situações
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2024
Os denominados remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente em situações de abuso, omissão ou ilegalidade. Esses institutos jurídicos são essenciais para garantir a eficácia dos direitos previstos constitucionalmente. Sobre eles, e com base nos dispositivos constitucionais, assinale a alternativa correta.
- O habeas corpus visa garantir o acesso à justiça em processos administrativos, enquanto o mandado de segurança protege o direito de liberdade de expressão.
- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, mesmo que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do requerente, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O mandado de segurança coletivo é uma importante ferramenta prevista na Constituição Federal que visa proteger os direitos fundamentais, atuando especialmente em situações onde há ilegalidade ou abusos de poder por parte da administração pública.
De acordo com a alternativa correta, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por algumas entidades específicas:
- Partido político com representação no Congresso Nacional;
- Organização sindical;
- Entidade de classe;
- Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
Essas entidades têm a prerrogativa de atuar em nome de seus membros ou associados, apresentando um mandado de segurança que visa garantir a defesa de direitos que podem estar sendo ameaçados ou violados.
Essa previsão é uma forma de reconhecer que, em determinadas situações, grupos organizados têm o direito de buscar a proteção judicial, evitando que uma suposta injustiça se perpetue em relação a um número maior de pessoas.
Dessa forma, o mandado de segurança coletivo é um instrumento que reforça a democracia e a participação social, permitindo que a voz de coletividades seja ouvida no âmbito do poder judiciário.
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