Questão FC196403
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Sobre os dispositivos c
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2024
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Sobre os dispositivos constitucionais acerca da organização do estado, assinale a alternativa correta.
- O estado não intervirá em seus municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por vinte anos consecutivos, a dívida fundada.
- Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
- São bens da União, dentre outros: os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva e do mar territorial, exceto o seu subsolo; os terrenos de marinha e seus acrescidos; os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, exceto os de subsolo que pertencem a ONU.
- Compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre: direito civil, agrário, marítimo, aeronáutico, política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; trânsito e transporte; jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; nacionalidade, cidadania e naturalização; populações indígenas; e emigração/imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Compete privativamente à União legislar em diversas áreas que são fundamentais para o funcionamento do Estado e da sociedade. Esta previsão está claramente expressa na Constituição Federal, estabelecendo a autonomia e a competência que a União possui em certas matérias.
Uma das áreas mencionadas é o direito civil, que abrange questões como obrigações, contratos e relações entre particulares. A legislação sobre jazidas, minas e outros recursos minerais também é de competência exclusiva da União, pois envolve recursos naturais que transcendem as fronteiras de um estado ou município.
Além disso, a política de crédito e seguros é de competência federal, pois dita normas que impactam a economia em nível nacional. A nacionalidade e naturalização são também exclusivas, pois tratam da condição jurídica dos cidadãos brasileiros e dos estrangeiros que desejam se tornar brasileiros.
Por fim, a União também é responsável por legislar sobre populações indígenas, reconhecimento e proteção dos seus direitos, além de legislar sobre emigração e imigração, fundamentais para a segurança e organização das fronteiras do país.
Em síntese, a alternativa correta evidencia a importância da centralização de certas competências na União, garantindo uniformidade e eficácia nas políticas públicas e na legislação em diversas áreas cruciais para o Brasil.
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