Questão FC196404
Considerando a Constituição Federal de 1988, sobre as competências e a estrutura do Poder Judiciário no Brasil, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2024
Considerando a Constituição Federal de 1988, sobre as competências e a estrutura do Poder Judiciário no Brasil, assinale a alternativa correta.
- Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência para exercer o controle disciplinar e financeiro sobre os tribunais, mas não sobre os magistrados de primeira instância.
- Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
- Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a alternativa D destaca uma importante função do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Esse tribunal tem a competência de processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data que sejam impetrados contra atos de certas autoridades, que incluem:
- Ministros de Estado,
- Comandantes da Marinha,
- Comandantes do Exército,
- Comandantes da Aeronáutica,
- ou do próprio STJ.
Os mandados de segurança são instrumentos legais que garantem o direito de ação quando alguém se sente ameaçado por um ato ilegal de autoridade. Já os habeas data têm como objetivo assegurar o acesso a informações pessoais ou a correção de registros.
Essa atribuição ao STJ é fundamental para que haja um controle sobre ações de altas autoridades do Executivo e também dentro da própria estrutura do Judiciário, garantindo assim o respeito às garantias constitucionais e direitos individuais.
Dessa forma, a alternativa correta reflete uma parte essencial da forma como o sistema judiciário brasileiro visa proteger os direitos dos cidadãos, possibilitando que esses recursos sejam julgados por um tribunal superior.
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