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Questão FC196405

As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

Instituto AVALIA · 2024

As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal. Sobre o disposto no texto constitucional, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA.

  1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.
  2. As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, sendo uma das suas diretrizes a centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
  3. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal.
  4. As instituições privadas poderão participar do SUS de forma complementar, segundo diretrizes deste e mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
  5. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Vamos analisar a alternativa incorreta, que afirma que "As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, sendo uma das suas diretrizes a centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo".


A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado de forma descentralizada, e não centralizada. Isso significa que a gestão de saúde é compartilhada entre diferentes níveis de governo: federal, estadual e municipal.


A descentralização é uma diretriz fundamental do SUS, promovendo a autonomia das instâncias locais na gestão da saúde, permitindo que cada esfera de governo atue de acordo com as necessidades específicas de sua população.


Além disso, o SUS deve operar em uma rede de regionalização, onde as ações e serviços são estruturados para garantir a integração e a continuidade do atendimento, considerando as particularidades de cada região do país.


Portanto, a afirmação sobre a centralização política e a "direção única" em cada esfera de governo é uma interpretação equivocada dos princípios constitucionais que regem o SUS e, portanto, torna essa alternativa incorreta.

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