Questão FC196407
Suponha-se que um cidadão tenha sido demitido sumariamente de seu emprego público sem justa causa e sem direito à ampla defesa e ao contraditório. Qual seria a medida judicial adeq
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2024
Suponha-se que um cidadão tenha sido demitido sumariamente de seu emprego público sem justa causa e sem direito à ampla defesa e ao contraditório. Qual seria a medida judicial adequada para contestar essa demissão e buscar a proteção de seus direitos?
- Habeas corpus.
- Ação popular.
- Habeas data.
- Ação civil pública.
- Mandado de segurança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal e é utilizado para proteger o direito líquido e certo de um indivíduo que se vê ameaçado ou violado por ato de autoridade, sem o devido processo legal.
No caso apresentado, o cidadão foi demitido sumariamente e sem justa causa, o que fere o princípio da ampla defesa e do contraditório, garantidos pelo artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição.
Esse tipo de situação é exatamente a que o mandado de segurança se propõe a sanar. O cidadão, ao ingressar com essa ação, busca a reintegração ou a proteção de seus direitos, uma vez que a demissão foi feita em desacordo com as normas que regulam a matéria.
O mandado de segurança é uma ferramenta eficaz, pois pode ser impetrado imediatamente e tem um rito processual mais célere do que outras ações judiciais, permitindo uma resposta rápida do Judiciário e, assim, resguardando os direitos do servidor público.
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