40 De acordo com a Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

Gabarito

B

Comentário do professor

Na perspectiva da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), a alternativa que afirma que governadores de estado ou do Distrito Federal podem propor essas ações é, de fato, correta.

O artigo 103 da Constituição Federal estabelece quem possui legitimidade para propor ações que visam garantir a supremacia da Constituição. Dentre os legitimados, estão os governadores, que representam a autoridade máxima do Poder Executivo em suas respectivas unidades federativas.

Essa prerrogativa é importante, pois permite que os governadores busquem a proteção constitucional não apenas de normas estaduais, mas também na defesa da própria Constituição federal, caso considerem que uma norma infraconstitucional ou estadual está em desacordo com os preceitos constitucionais.

Portanto, a possibilidade de que governadores possam atuar judicialmente nesse âmbito demonstra a relevância da função dos órgãos estaduais na efetividade do sistema de justiça constitucional brasileiro. Essa função é fundamental para a preservação do estado democrático de direito e a manutenção da harmonia entre as diferentes esferas de poder.