A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador. Contudo essa determinação não é absoluta, já que há casos previstos em lei que perm

Gabarito

D

Comentário do professor

Na alternativa correta (D), a afirmação que diz "Em caso de descumprimento da função social" não se configura como uma exceção válida à inviolabilidade do domicílio, conforme preceitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.

O princípio da inviolabilidade do domicílio, disposto no artigo 5º da Constituição, assegura que a casa é um espaço protegido onde ninguém pode entrar sem a autorização do morador, salvo as situações definidas pela própria Constituição.

As exceções que são permitidas pela lei geralmente envolvem situações específicas, como:

• Flagrante delito
• Desastres iminentes
• Solicitação de autoridade judicial

Entretanto, a ideia de descumprimento da função social não é um argumento válido para a violação da moradia. A função social refere-se mais à responsabilidade que um proprietário tem em utilizar sua propriedade em consonância com os interesses da coletividade, mas isso não justifica a invasão do espaço privado sem o devido processo legal.

Assim, a alternativa (D) é a que não representa uma exceção à inviolabilidade do domicílio, reafirmando a importância da proteção da propriedade privada como um direito fundamental, garantindo a segurança e a liberdade do indivíduo.