Questão FC196420
A liberdade de locomoção é um direito fundamental amplo, assegurado a qualquer ser humano, mas que tem suas limitações. Sobre essa liberdade e suas limitações, assinale a alternati
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2024
A liberdade de locomoção é um direito fundamental amplo, assegurado a qualquer ser humano, mas que tem suas limitações. Sobre essa liberdade e suas limitações, assinale a alternativa INCORRETA.
- Em um eventual combate entre as Forças Armadas brasileiras e de outro país, é possível que o governo determine que algumas áreas sejam fechadas em razão de conflitos ou ameaça de ataques.
- O fato de alguém sair do Brasil não significa que será aceito em outro país, podendo chegar à fronteira, ao porto ou ao aeroporto desse novo lugar e ser mandado de volta para o Brasil, sem qualquer justificativa, pois a deportação é um ato de soberania daquele país e não precisa de uma justificativa.
- A deportação é o ato em que um governo manda alguém de volta para seu país de origem.
- A Constituição Federal permite usar um remédio chamado Habeas Corpus, quando a liberdade de uma pessoa é afetada ou ameaçada.
- De acordo com esse princípio, é vedada a proibição do agressor de se aproximar da mulher vítima de violência doméstica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na análise da alternativa incorreta, temos uma afirmação que traz um entendimento importante sobre a liberdade de locomoção e suas implicações legais, especialmente no contexto da violência doméstica.
Segundo a legislação brasileira, especialmente na Lei Maria da Penha, é previsto que o agressor não pode se aproximar da vítima como uma medida protetiva.
Isso significa que, em casos de violência doméstica, a liberdade de locomoção do agressor pode ser delimitada, visando a proteção da mulher vítima.
Portanto, a afirmação de que é vedada a proibição do agressor de se aproximar da mulher vítima é equivocada, pois essa proibição é, na verdade, uma salvaguarda para garantir a segurança e a integridade da vítima.
Essa medida se configura como uma limitação legítima à liberdade de locomoção do agressor, reforçando a ideia de que a proteção de vítimas em situações de violência prevalece sobre a liberdade de quem comete o ato agressivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em