Questão FC196426
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos consagrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2024
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos consagrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- O crime de racismo é inafiançável, mas fica a critério do juiz excluir ou não a inafiançabilidade.
- No que se refere à inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas, há, no texto constitucional, a permissão para sua violação em caso de notório interesse da sociedade e do poder público.
- A casa é asilo inviolável, nela não se pode penetrar, em hipótese alguma, sem o consentimento do morador.
- A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade competente.
- A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a criação de cooperativas é garantida como um direito dos cidadãos.
Esse processo independe de autorização prévia, desde que atenda aos requisitos estabelecidos na legislação específica.
Assim, os interessados podem constituir cooperativas sem a necessidade de licença ou autorização do Estado, promovendo a liberdade de associação e o empreendedorismo colaborativo.
É importante ressaltar que, embora não haja autorização necessária para a sua criação, as cooperativas devem seguir as normas legais pertinentes para sua organização e funcionamento, garantindo a transparência e a responsabilidade nas atividades realizadas.
Dessa forma, a alternativa correta reforça a importância da autonomia e dos direitos coletivos, promovendo a participação social e o desenvolvimento econômico local.
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