Questão FC196432
De acordo com o Art. 1º, inciso II, da Constituição de 1988, a cidadania é fundamento da República Federativa do Brasil. Em termos mais específicos, pode-se dizer que a cidadania p
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2024
De acordo com o Art. 1º, inciso II, da Constituição de 1988, a cidadania é fundamento da República Federativa do Brasil. Em termos mais específicos, pode-se dizer que a cidadania pode ser expressa por meio do exercício dos direitos políticos. Estes, por sua vez, não poderão ser cassados, mas perdidos ou suspensos, como nos seguintes casos, EXCETO mediante
- cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
- condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
- recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do Art. 5º, inciso VIII.
- incapacidade civil relativa.
- improbidade administrativa, nos termos do Art. 37, § 4º.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta (D): incapacidade civil relativa.
A incapacidade civil relativa se refere à situação em que um indivíduo, embora tenha plena capacidade de gozar de direitos, apresenta limitações que restringem parcialmente sua capacidade de agir. Essa condição é geralmente associada a pessoas que têm entre 16 e 18 anos, ou aqueles que, por razões de saúde mental ou outras circunstâncias, não estão totalmente aptos para entender ou praticar atos da vida civil.
Importante destacar que a incapacidade civil relativa não resulta na perda ou suspensão dos direitos políticos. Assim, um cidadão que se encontra nessa situação ainda pode exercer seus direitos políticos, como votar e ser votado, conforme suas limitações permitirem.
Dessa forma, a incapacidade civil relativa é uma exceção no contexto da perda de direitos políticos, pois não se encaixa nas condições que geram a suspensão ou a perda desses direitos, que são mais severas e estão previstas em outros casos, como a condenação criminal.
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