Questão FC196448
A Lei nº 13.709/18 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AVALIA · 2023
A Lei nº 13.709/18 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Sobre o contido nesta legislação, poderá ser considerado controlador:
- apenas pessoas naturais.
- apenas pessoas jurídicas.
- pessoas de direito público ou privado.
- apenas pessoas de direito público.
- apenas pessoas de direito privado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa c está correta ao afirmar que podem ser considerados controladores as pessoas de direito público ou privado.
De acordo com a Lei nº 13.709/18, que regula o tratamento de dados pessoais, o controlador é definido no artigo 5º, inciso VI, como a pessoa natural ou jurídica, que pode ser tanto uma entidade pública quanto privada, a quem competem as decisões relativas ao tratamento dos dados.
Isso significa que tanto uma prefeitura, uma escola pública, quanto uma empresa particular têm o potencial de atuar como controladores. A inclusão de ambos os tipos de entidades é fundamental para garantir que todos os setores da sociedade que lidam com dados pessoais estejam sujeitos às mesmas regras de proteção e respeito à privacidade das pessoas.
Portanto, a alternativa c é a única que reflete fielmente a abrangência deste conceito na legislação, enfatizando a responsabilidade que se estende a diversos agentes do setor público e privado.
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