Questão FC196452
A CLT institui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho. Sobre esse diploma legal, assinale a alternativa correta.
Outros Temas e Questões Mescladas de Direito do Trabalho
Instituto AVALIA · 2024
A CLT institui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho. Sobre esse diploma legal, assinale a alternativa correta.
- O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, deverá será computado na jornada de trabalho, inclusive qualquer acidente de trajeto também será considerado como acidente de trabalho.
- Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno, e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
- O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
- O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta (C) afirma que o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
Essa disposição está prevista no artigo 472 da CLT, que estabelece uma proteção especial ao empregado que é chamado a cumprir obrigações militares ou a servir em algum encargo público.
O objetivo desse dispositivo é garantir a estabilidade do contrato de trabalho do empregado que, em razão de tais obrigações, precisa se ausentar de suas atividades laborais. Isso evita que a ausência do trabalhador, devido a obrigações legais, seja utilizada como justificativa para rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
Portanto, durante o período em que o empregado estiver afastado por serviço militar ou por outro encargo público, sua situação contratual permanece inalterada, preservando-se direitos e deveres tanto do empregado quanto do empregador até que esse afastamento termine.
Essa norma é importante para assegurar que o trabalhador não seja punido ou prejudicado no seu emprego por suas obrigações cívicas, refletindo um respeito e suporte às demandas do serviço público.
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