Questão FC56068
A empresa de trabalho temporário Sempre Alerta Ltda. terceirizará o serviço de limpeza da sociedade empresária Extintores Infalíveis Ltda., nela alocando 10 (dez) auxiliares de lim
Contrato de Trabalho
FGV · 2024
No contrato apresentado, que vigora a partir de janeiro de 2024, por 180 dias, e é regido pela Lei nº 6.019/74, existe cláusula de reserva que proíbe a contratação de qualquer auxiliar pela empresa tomadora ao fim do prazo em que ele tenha sido colocado à sua disposição.
Considerando os fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- A cláusula de reserva é válida, se ambas as partes a aceitarem.
- Para a validade da cláusula de reserva, é necessária a chancela do sindicato de classe dos empregadores.
- A inserção da cláusula de reserva é possível, desde que prevista em acordo coletivo de trabalho.
- A cláusula de reserva é nula de pleno direito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: A cláusula de reserva é nula de pleno direito.
A Lei nº 6.019/1974, que regula o trabalho temporário, prevê expressamente em Art. 11, parágrafo único que será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva que proíba a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ao fim do período em que ele tenha sido colocado à sua disposição.
Isso significa que tal cláusula não produz efeitos jurídicos desde sua origem, não pode ser validada por acordo entre as partes, por convenção coletiva ou qualquer outra forma de anuência, e é inaplicável.
Na prática, a empresa tomadora não pode ser impedida, legalmente, de contratar o auxiliar temporário ao término da prestação de serviço, independentemente da duração do contrato ou do turno de trabalho.
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